Treze de dezembro de 1968, um dia
fatídico sob a ditadura militar brasileira. Foi decretado o AI-5 (Ato
Institucional número 5). Assinado pelo general Artur da Costa e Silva, o
ato permitiu uma série de medidas de exceção no país. Entre elas, autorizar o
presidente a fechar o Congresso Nacional, a cassação de mandatos parlamentares,
a intervenção em estados e municípios, a suspensão de direitos políticos de
qualquer cidadão por até dez anos e a suspensão da garantia do habeas corpus.
Estava institucionalizada a
repressão política durante a ditadura militar. “É preciso lembrar que o golpe
começou com um ato chamado número 1, em 1964, quando foram presas cem pessoas.
Dessas, 23 eram trabalhadores, sindicalistas ou deputados. O AI-5 representou a
consolidação do regime militar quatro anos depois”, resgata o diretor do IIEP
(Informação, Intercâmbio, Estudos e Projetos) Sebastião Neto.
O Congresso Nacional foi fechado
após o anúncio do ato. O ex-presidente Juscelino Kubitschek foi preso ao sair
do Teatro Municipal do Rio de Janeiro e levado para um quartel em Niterói, onde
permaneceu por vários dias. O governador Carlos Lacerda foi preso no dia
seguinte pela PM da Guanabara, libertado após uma semana em greve de fome.
Dezessete dias depois, em 30 de
dezembro, foi divulgada a primeira lista de cassações, com 11 deputados
federais. A segunda lista, de 19 de janeiro de 1969, incluiu dois senadores, 35
deputados federais, três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e um
ministro do STM (Superior Tribunal Militar).
Três meses desde a edição do
AI-5, a repressão estava generalizada. Sessenta e seis professores foram expulsos
das universidades. Artistas começavam a ser presos, entre eles Caetano Veloso e
Gilberto Gil. A imprensa figurava com a presença de censores nas redações e
emissoras de TV.
A insegurança pairava no país.
Qualquer cidadão poderia ser preso por sessenta dias, dez dos quais deveriam
permanecer incomunicáveis – eram nesses dias que sofriam torturas.
Ao todo, 333 políticos têm seus
direitos políticos suspensos somente no ano de 1969. Foram 78 deputados
federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23
vereadores. O Congresso só seria reaberto em outubro daquele ano, após
permanecer fechado por dez meses; reabriu para a eleição indireta do general
que seria o próximo presidente e responsável pelos anos ainda mais sombrios da
ditadura militar brasileira: Emílio Garrastazu Médici.
A repressão que viria com o AI-5
já havia sido anunciada na prisão em julho de 1968, em Ibiúna, no interior de
São Paulo, onde foram presos mais de mil estudantes que participavam do
congresso clandestino da UNE (União Nacional dos Estudantes).
Trabalhadores rurais também já
estavam sendo perseguidos devido suas mobilizações por reforma agrária. De
acordo com documento da CPT (Comissão Pastoral da Terra), entre 1962 e 1989,
1.566 trabalhadores rurais foram assassinados. Ainda que não diretamente pelos
militares, mas também por proprietários de terras respaldados pela política da
repressão às lutas.
Segundo o 3° Programa de Direitos
Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
publicado em 2010, estima-se que 20 mil brasileiros e brasileiras tenham sido
submetidos à tortura de 1964 a 1985. Nesse mesmo período, em torno de 434
cidadãos foram mortos ou dados como desaparecidos, 7.000 acabaram exilados e
800 foram julgados como presos políticos.
A classe trabalhadora, embora
muitos não saibam, foi alvo do processo repressivo. Perseguições, demissões,
prisões, tortura e morte foram reservadas para os que o regime desconfiasse que
promoveriam a organização e resistência da classe. As empresas foram
importantes colaboradoras na repressão montando listas com os nomes dos
trabalhadores atuantes. Listas essas que os impediam de conseguir um novo
emprego depois de demitidos, além das perseguições sofridas.
Antes mesmo da instauração do
AI-5, no início do golpe militar, as organizações de classe sofreriam inúmeros
ataques. De acordo com o relatório do Grupo de Trabalho 13, dos
trabalhadores, para a Comissão Nacional da Verdade, em 1964, 409 sindicatos e
43 federações sofreram intervenção militar e entre 1964 e 19770, foram 536
intervenções em sindicatos, federações e confederações.
O AI-5 contou com mais 12 atos
institucionais, 59 atos complementares e oito emendas constitucionais que
impediram as manifestações e grandes lutas no Brasil até 1978, ainda que não
tenham deixado de existir.
“É importante resgatarmos sempre
essa história, principalmente a repressão que aconteceu aos trabalhadores, que
ficou escondida. Perseguições, demissões, prisões e torturas fazem parte da
história de muitos que do local do trabalho resistiram à ditadura. Sobretudo, é
importante conhecermos a história porque métodos militares nos locais de
trabalho, como a repressão à organização e às lutas, continuam a ser
implantados no Brasil e é preciso rechaçá-los”, afirmou o membro da SEN
(Secretaria Executiva Nacional) Luiz Carlos Prates, o Mancha, um dos
responsáveis pela atuação da Central no Grupo de Trabalho 13, dos
trabalhadores, na Comissão nacional da Verdade.
FONTE: CSPCONLUTAS.ORG.BR
