A ADCESP realizou na manhã desta sexta-feira (08), um espaço de avaliação da UESPI no cenário político e econômico nacional. A reunião voltou-se para a discussão da aprovação arbitrária da lei 6.772, sancionada pelo Governo do Estado e Assembleia Legislativa, que acaba com os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs) da maioria dos servidores estaduais, incluindo os docentes da UESPI. Um verdadeiro retrocesso dos direitos dos/das servidor(as), do Serviço Público e da sociedade. Abaixo seguem pontos discutidos no debate de hoje:
Repasse da reunião com Secretaria de Administração
A Associação de Docentes da UESPI (ADCESP) já vinha denunciando a não implementação das promoções, progressões e mudanças de regime de trabalho dos docentes desde janeiro e tentando um diálogo com a Secretaria de Administração do Estado, encaminhando ofícios, solicitando audiência com o secretário Francisco José Alves, que recebeu uma comissão de docentes nesta sexta-feira (08).
No entanto, a reunião não apresentou soluções para os professores, pois o secretário manteve-se irredutível com relação a aprovação da lei. Além de desconsiderar a revogação da Lei 6.772, o secretário fez duras ameaças a lei complementar 124/2009, alegando que ela pode ser facilmente desprezada pelo governo.
As consequências da aprovação da medida engessam e afetam as especificidades dos PCCS dos servidores estaduais ao enquadrá-los em um só regime de lei. Para os professores que obtiveram portaria de progressão antes da publicação da lei (2 de março), o secretário mencionou uma possibilidade, ainda remota, de validação dessas mudanças de nível. Além disso, a administração do governo mencionou a probabilidade de atraso salarial para os servidores.
Só nos últimos meses, mais de 15% dos professores efetivos da UESPI foram atingidos pela não implementação de suas promoções/progressões em seus contracheques, antes mesmo da aprovação da Lei 6.772.
Em contrapartida aos ataques vindos do governo e da Assembleia Legislativa, a ADCESP está convocando para a próxima segunda-feira (11 de abril) uma Assembleia Geral de Docentes da UESPI. A convocatória se estende a todos os docentes - filiados ou não - e demais membros da comunidade universitária, como técnicos administrativos, que também são afetados pela aprovação da lei; estudantes e sociedade em geral. A Lei 6.772 ataca direitos sociais do Serviço Público, conquistados com muita luta e mobilização. Atacar o serviço público é ir contra a população.
Paralelo a Assembleia Geral, a ADCESP, através de sua assessoria jurídica, está encaminhando processo exigindo a revogação da lei 6.772, baseando-se nos princípios que regem a Constituição Federal e as LDBs, desrespeitados pela medida tomada por Wellington Dias. Para a ADCESP, congelar as progressões e não permitir a efetivação dos PCCS dos servidores estaduais, prevista em lei, é inconstitucional.
Luta em conjunto com os técnicos administrativos
Os técnicos administrativos da UESPI também estiveram presentes no debate de hoje. A representante do Sindicato dos Técnicos Administrativos (SINTUESPI), Leda Simone, relembrou a greve dos servidores realizada no início deste ano, quando os técnicos administrativos da instituição recebiam apenas metade dos benefícios previstos em acordo.
Como os técnicos também são afetados pela aprovação da lei 6.772, é importante a soma dessa categoria nas próximas lutas e mobilizações em prol da universidade e do serviço público em geral.
Fiscalizar a tramitação de leis que envolvam a UESPI
Aproveitando o desconhecimento da tramitação do projeto de lei, o governo e Assembleia aprovaram na surdina uma medida muito grave e que interfere diretamente na realidade profissional de centenas de servidores públicos, afetando diretos trabalhistas, impedindo a ascensão de carreira e retrocedendo conquistas. É necessário um acompanhamento próximo e constante de projetos de lei que tramitam na Assembleia e que envolvam os interesses da UESPI, evitando assim a aprovação de medidas arbitrárias e sem legitimidade que contribuam para o sucateamento da universidade.
Desmonte da universidade estadual e o ajuste fiscal
No Piauí, Wellington Dias, por meio da Lei 6.772 reproduz uma política nacional de congelamentos salariais e progressões. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) vem alertando sobre o Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, que prevê suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), desarranjos na previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
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